Do Blog do Rogério Silva
A Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema) apresentou um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestando contra uma petição de uma advogada de Minas Gerais que ingressou como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), iniciada pelo Partido Solidariedade sobre a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).
De acordo com a Procuradoria, quando uma advogada de fora do Estado, sem vínculo, sem conexão com o caso, tenta ser admitida no processo como amicus curiae, o mínimo que se espera é que o Supremo indefira tal petição, no entanto, a petição continua no processo. Por essa razão, a Alema entende que não se trata de participação cidadã, mas de tentativa de tumultuar o processo jurídico.
O papel do amicus curiae é técnico, institucional e impessoal. Além disso, a petição trouxe acusações contra o governador do Estado, sua família e até sobre a indicação ao TCE, tudo isso sem conexão com o texto da lei que está sendo analisada na ação.
O agravo interposto pela Assembleia serve justamente para tentar recolocar o processo nos trilhos. É uma defesa do bom senso, da boa-fé processual e da lógica mínima que se espera da mais alta Corte do país.
Por isso, o agravo é mais que um recurso — é um freio. Um alerta de que a jurisdição constitucional exige seriedade.
A Assembleia não está só defendendo sua norma, está defendendo o próprio STF e abrindo a possibilidade do ministro relator chamar o feito a ordem e acelerar o processo evitando esse tipo de conduta da advogada.
