Ex-prefeito celebrou convênio com o Ministério da Educação para construir unidade com seis salas no valor de pouco mais de R$ 1 milhão, mas obra foi abandonada com apenas 31,52% executada
A Procuradoria Geral do Município (PGM) – órgão responsável em exercer a representação judicial e extrajudicial da Prefeitura de Anajatuba ingressou, no último dia 28 deste mês, com uma Representação Criminal contra ex-prefeito do município Hélder Aragão por irregularidades na construção de uma escola com seis salas no Povoado Quebra – comunidade quilombola, conforme vistorias técnicas realizadas por fiscais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
De acordo com a Representação assinada pelo Procurador Geral, Mauro Henrique Ferreira Gonçalves Silva, o ex-prefeito teria celebrado convênio com o Ministério da Educação, para a construção da unidade escolar, através de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, no valor de R$ 1.021.103,33 (um milhão, vinte um mil, cento e três reais e trinta e três centavos). Entretanto, segundo a peça acusatória, após vistorias técnicas realizadas por fiscais do FNDE, foram detectadas várias irregularidades na execução do objeto.
O relatório de restrições e inconformidades do Sistema Integrado de Monitoramento do Ministério da Educação destaca que a obra foi paralisada e abandonada com apenas 31,52% (trinta e um virgula cinquenta e dois por cento) executada. A população de Anajatuba sofre desmesuradamente com os imensos transtornos decorrentes da não execução da obra, pois como o objeto se trata da construção de uma escola, toda a comunidade quilombola da região do povoado quebra são impossibilitados de ter assegurado direito pela carta magna, que é o da educação”, destacou o procurador no documento protocolado na Procuradoria da República no Maranhão (PR-MA).
Segundo a Procuradoria Geral do Município, o ato praticado deixa indícios de má aplicação do dinheiro público por parte do ex-gestor. O órgão responsável em exercer a representação judicial e extrajudicial do Município destaca ainda que a população anajatubense não pode continuar sendo prejudicada pelo mau trato com o dinheiro público por parte de gestores que não tem compromisso com o povo nem com os recursos recebidos para sua correta aplicação.
“Os fatos mostram claramente que o ora Representado agiu com dolo fazendo a má aplicação do dinheiro público ou dando a este aplicação diversa do que foi contratada, gerando, em decorrência disto, situação de inadimplência do Município perante o FNDE. Além disso, o referido ato do ex-gestor, caracteriza, a princípio, crime de responsabilidade (Art. 1º, incisos VI e VII do Decreto-Lei n. º 201/67), além de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, caput, inciso XI da Lei 8.429/92”, frisou.
SEGUNDA REPRESENTAÇÃO
Essa já é a segunda Representação da PGM contra Hélder Aragão neste ano. Em janeiro, o ex-prefeito e a empreiteira Centauro Engenharia Ltda., de Itapecuru Mirim, foram acionados por abandono do canteiro de obra da Unidade Básica de Saúde (UBS), no povoado Limirique.
O empreendimento seria viabilizado com recursos federais, por meio de repasses do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, no valor de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), mas em outubro de 2015, após a mudança de gestão municipal, ocasionado pelo afastamento do então gestor, a empresa paralisou e abandonou a obra inacabada.
